Empreendimento mineral: Exploração dos recursos sólidos e hídricos

A mineração consiste na atividade de extração de substâncias minerais encontradas em depósitos ou “jazidas”. Ademais, é responsável por preparar essas substâncias seja para consumo direto, ou como insumo de outros processos industriais. Assim, o empreendimento mineral abrange a extração de minérios, extração de petróleo, gás e de água mineral. Este último tem suas particularidades, como por exemplo, a utilização de poços. 

Primeiramente, a exploração mineral é normatizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal do Ministério de Minas e Energia (MME), visto que as riquezas minerais são de propriedade da União, regida em sua primeira estância pela Constituição Federal, seguida do Código de Mineração, regulamentos, portarias e normativas, advindas, posteriormente. 

Em segundo lugar, o processo de exploração dos recursos minerais pode ser diferente, dependendo do recurso em questão, a finalidade e quais órgãos regulamentam e fiscalizam. Dessa forma, o processo minerário não segue um caminho definido, levando-se em conta as exigências e prazos de cada órgão responsável, assim como o regime jurídico utilizado. 

No texto de hoje, falaremos sobre as fases do empreendimento para a exploração de recursos minerais sólidos e para a exploração de recursos hídricos. 

Exploração de Recursos Minerais Sólidos 

A exploração de recursos minerais sólidos é a mais conhecida, de certa forma, devido a vastidão de recursos minerais sólidos, que vão desde minerais garimpáveis até minerais de exploração subterrânea.  

O aproveitamento desses recursos sólidos pode ser realizada pelos regimes de autorização e concessão de lavra, licenciamento ou lavra garimpeira. Atendendo, assim, as exigências de cada regime. 

Etapas para exploração mineral

Requerimento de Autorização de Pesquisa

Nessa etapa, é necessário o requerimento de pesquisa por meio do protocolo digital, realizado no site da ANM. Além disso, a apresentação do Plano de Pesquisa, Planta de Situação da área de interesse, assim como o pagamento dos emolumentos e apresentação dos seus comprovantes. 

Alvará de Pesquisa

Após a análise do requerimento, podendo ser exigido mais alguma informação ou documento, é liberado o Alvará de Pesquisa. Ele tem a função de conceder permissão de pesquisa na área, cuja validade é de 1 a 3 anos após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). 

Relatório Final de Pesquisa 

Após o término dos trabalhos de pesquisa, um Relatório Final de Pesquisa deve ser apresentado. Este relatório deve atender as exigências estipuladas pela lei, como os resultados dos estudos técnicos (geológico, hidrogeológico, hidroquímico), entre outras informações. O prazo para realização da pesquisa pode ser prorrogado por até 3 anos, desde que a solicitação seja realizada até 60 dias antes do prazo, juntamente com um Relatório Parcial de Pesquisa. 

Requerimento de Lavra 

Aprovado o Relatório Final de Pesquisa através da publicação no DOU, o titular pode requerer a lavra em até 1 ano, mediante a apresentação do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE). O PAE deve conter o projeto técnico e industrial que define o plano de exploração, bem como o estudo de viabilidade econômica do empreendimento, além de mapas e plantas das edificações e das instalações. 

Operação da Lavra 

Após a aprovação do PAE e do cumprimento das exigências legais, tais como as Licenças ambientais (LP, LI e LO), as operações de lavra podem ser iniciadas. É exigido anualmente, a apresentação de um Relatório Anual de Lavra (RAL). 

Fechamento da Mina 

O fechamento da mina consiste na recuperação da área minerada após a lavra. É uma etapa muito importante e que deve ser pensada desde o início do empreendimento. 

Para saber mais sobre as etapas de abertura de uma mina, assim como, os regimes jurídicos de exploração dos bens minerais, acesse aqui. 

Exploração de Recursos Hídricos

A água, um bem mineral tão essencial, também é proveniente da mineração. Se acaso, queira saber mais sobre a mineração dos recursos hídricos, classificação e reservatórios, leia nossa texto sobre o que é água mineral. 

A pesquisa e a lavra de água mineral e potável para consumo humano, como também à destinada a fins balneários, devem ser realizadas nos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra. Conforme previsto no Código de Mineração, bem como, no Código de Águas Minerais.

Em semelhança aos outros recursos minerais, os procedimentos são basicamente os mesmos descritos acima. Entretanto, a diferença básica entre os procedimentos consiste no conteúdo de alguns documentos. Sendo assim, destacamos as principais diferenças entre eles.

Procedimentos para exploração de recursos hídricos

Requerimento de Autorização de Pesquisa 

Nessa etapa, além do que já foi descrito acima, é necessária a apresentação de um projeto construtivo da captação no Plano de Pesquisa, exigência da Portaria DNPM 374/2009. 

Alvará de Pesquisa 

Após a análise, igualmente, é concedido o direito a pesquisa com a validade de 1 a 3 anos após a publicação no DOU. 

Relatório Final de Pesquisa 

Após o término dos trabalhos de pesquisa, um Relatório Final de Pesquisa deve ser apresentado, atendendo as exigências contidas nas Portarias DNPM 374/09, 231/98 e 155/2016. Dentre as exigências, temos: 

• • Estudo “In Loco”: Análises físico-químicas e bacteriológicas realizadas por laboratório oficial (LAMIN/CPRM), posteriormente à construção da captação e de sua casa de proteção; 

• • Estudo da Área de Proteção da Fonte: Deve ser apresentado o Estudo de Área de Proteção da captação, conforme determina a Portaria nº 231/98 do DNPM; 
  • Classificação da Água: classificação de acordo com o Código de Águas Minerais, a partir dos laudos emitidos pelo laboratório LAMIN/CPRM. 

Após a conclusão dos estudos e exigências atendidas, o Relatório Final de Pesquisa é aprovado, consignando a vazão da fonte. 

Requerimento de Lavra 

No Requerimento de Concessão de Lavra deve ser observado as exigências contidas na Portaria n.º 374/09-DNPM, e que, consequentemente, aprovou a Norma Técnica 01/09, que trata das Especificações Técnicas para o Aproveitamento das Águas Minerais e Potáveis de Mesa, e as Resoluções CONAMA referentes ao Licenciamento Ambiental. 

O PAE deve especificar, claramente, o sistema de drenagem das águas pluviais, bem como as instalações sanitárias na área requerida e a metodologia a ser adotada no tratamento dos efluentes. Além disso, deve-se apresentar o “layout” do sistema de distribuição da água, assim como as plantas de instalações industriais e das obras civis de aproveitamento da água. 

Nesse caso, além das licenças ambientais habituais, temos a Outorga para uso de recursos hídricos, a ser solicitada pelo empreendedor diretamente ao órgão gestor competente da bacia, podendo ser de âmbito estadual ou federal, da qual utilizará os recursos ou onde executará lançamentos.  

Modelo de Rótulo 

Após a aprovação do PAE e do cumprimento das exigências legais, a Portaria de Lavra é publicada no DOU. Após isso, o titular deve apresentar à ANM o modelo de rótulo, conforme a Portaria nº 470/99 do MME e, no que couber, a Resolução – RDC nº 274/05 – ANVISA. 

Operação da Lavra 

Após análise do modelo de rótulo, que deve atender as exigências legais, é publicado no DOU. No entanto, o processo de envase, em cada linha de envasamento, só será iniciado após o resultado satisfatório de nova análise bacteriológica completa referente a coleta de amostras representativas, de acordo com a Resolução – RDC nº 275/05 – ANVISA, em todas as saídas de linhas de envasamento. 

Essas informações e muitas outras estão disponíveis no site da ANM. 

Aproveitamento Hídrico é um empreendimento mineral sim! 

Como exposto no texto, o aproveitamento hídrico é um empreendimento mineral, assim como, a mineração de tantas substâncias importantes e essenciais para o nosso desenvolvimento. As particularidades existem, mas de qualquer forma, parte de um mesmo ponto, respeitando regimes jurídicos estipulados pelos aparatos legais. Para saber mais sobre as etapas de abertura de uma mina, assim como, os regimes jurídicos de exploração dos bens minerais, leia aqui. 

Autora: Thaís Fonseca 

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